Declaro sob as penas da Lei e assumo inteira responsabilidade que a empresa em referência tem condições de ser admitida do REPIS (como micro empresa ou empresa de pequeno porte) e que cumpre integralmente a Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2010.

Estamos cientes de que a falsidade desta declaração e solicitação resultará o desenquadramento nesta modalidade, ocasionando a exclusão da empresa do REPIS e pagamento das eventuais diferenças salariais e qualquer outro benefício advindo do mesmo.